No dia em que entra em vigor a segunda alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições - Lei nº 17/2009 de 6 de Maio – os comerciantes do sector manifestam-se preocupados com o seu efeito nas vendas, dado que desde 2006 a venda de armas entrou em declínio.
Os armeiros receiam agora ainda mais dificuldades, em consequência da “confusão” gerada pela nova regulamentação. A queda nas vendas de armas chega nalguns casos a atingir os 60%, uma redução substancial nos últimos três anos.
Dificuldades na obtenção das Licenças de Uso e Porte de Arma e nas Autorizações de Compra, cuja emissão é da competência da Direcção Nacional da PSP, com atrasos que por vezes ultrapassam mais de ano e meio, é a principal causa apontada pelos armeiros, cujo impacto é mais grave do que qualquer “crise económica”.
No que diz respeito à venda das armas de defesa pessoal, da classe B, estas quase desapareceram, a actual lei impôs fortes restrições ao seu uso, no anterior quadro regulamentar elas eram facilitadas a algumas classes profissionais.
“De manhã a PSP do Porto recebe uma informação da Direcção Nacional, de Lisboa, e à tarde já tem outra. Estão baralhados e não sabem como responder às nossas questões”, comentou António Barral em entrevista ao Jornal Público. (Ler notícia)
Em declarações à TSF, o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) lamentou que os agentes da PSP não tenham sido informados sobre as alterações a esta legislação. Situação que, contudo, nem sequer é a primeira vez que acontece, afirma. «Infelizmente, a tradição na PSP é deixar à responsabilidade de cada profissional a utilização por vezes sem os informar que houve alterações. A grande maioria das vezes são os próprios profissionais que se têm de preocupar em pesquisar a lei e as alterações que foram realizadas», explicou Paulo Rodrigues. Na opinião do presidente da maior associação sindical da Polícia, «não há por parte da PSP uma formação antecipada para quando houver uma nova lei possam ter tudo o que é necessário para a aplicar no terreno», sendo que «esta é uma dificuldade que no passado levou alguns profissionais da polícia a cometer falhas por desconhecimento de alteração de alguma legislação», escreve o Diário Digital. (Ler notícia)
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