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Possibilidade de criação de reservas associativas, municipais e turísticas
Nova Lei da Caça nos Açores
 

     

Autor: Gualter Furtado

10-04-2007 10:15:00

 

   
O Conselho do Governo Regional dos Açores aprovou na semana passada um projecto de Lei a remeter à Assembleia Legislativa dos Açores e que regulamenta a actividade cinegética na Região Autónoma dos Açores.

Esta lei não era revista há 12 anos. As principais alterações em relação à actual lei em vigor é a possibilidade de criação de reservas associativas, municipais e turísticas e o direito à não caça.

Segundo Paulo Cruz, presidente da Federação dos Caçadores dos Açores esta mudança é positiva mas ainda falta ser aprovada pelo Parlamento Regional e principalmente ser regulamentada, sobretudo temos de ter muita atenção com o princípio e a materialização do "direito à não caça".
 

 
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